A medida torna nula cláusula contratual que proíba ou restrinja tal diferenciação de preços
A permissão de preços diferentes para pagamento no cartão de crédito ou à vista, por exemplo, foi um dos pontos do pacote de medidas microeconômicas anunciado pelo governo no dia 15 de dezembro
Foi publicada na edição de hoje do *Diário Oficial da União* a Medida Provisória nº 764, que autoriza os estabelecimentos de comércio e de serviços a oferecer preços diferentes conforme o meio de pagamento usado.
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