O governo de Brasília protocolou, nesta segunda-feira (16), ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para anular os efeitos do decreto legislativo que suspendeu o reajuste nas tarifas do transporte público do Distrito Federal. No documento apresentado ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), a Procuradoria-Geral do DF argumenta que a Câmara Legislativa extrapolou sua competência ao aprovar a medida, tema de atribuição exclusiva do Poder Executivo.
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